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| Issue Date | Title | ???itemlist.dc.description.abstract??? |
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| 25-May-2011 | MS 14404/DF: Mandado de Segurança | Trata o referido instrumento de Mandado de Segurança envolvendo policial rodoviário federal, no tocante a Processo Administrativo Disciplinar (PAD). |
| 22-Jun-2011 | Mandado de Segurança (MS) n. 13.955 DF: Jurisprudência do STJ | Trata-se de decisão do Superior Tribunal de Justiça em função de Mandado de Segurança envolvendo servidor público federal em processo administrativo disciplinar. Por insuficiência de teor no pleito, é firme o posicionamento da Corte de que apenas quando do indiciamento do servidor, posteriormente à fase instrutória do processo administrativo disciplinar, deve haver a descrição detalhada dos fatos a serem apurados. |
| 24-Aug-2011 | Mandado de Segurança (MS) n. 13.955 DF: Jurisprudência do STJ | Trata-se de decisão do Superior Tribunal de Justiça em função de Mandado de Segurança que alega descumprimento de prazos. No entanto, atesta a Corte que é o conhecimento dos fatos pela administração (art. 142, § 1o. da Lei 8.112/90) , mas não, apenas, pela autoridade competente para apurar a infração, que deve ser aceito por precedente. |