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14-Apr-2010Mandado de Segurança (MS) n. 14.045 DF: Jurisprudência do STJTrata-se de decisão do Superior Tribunal de Justiça em função de Mandato de Segurança impetrado por agente público.A decisão da Corte alastrada aos casos semelhantes, baseia-se na orientação do seu Colegiado acerca da possibilidade de o Presidente da Comissão denegar pedidos de produção de provas considerados impertinentes, meramente protelatórios, ou de nenhum interesse para o esclarecimento dos fatos.
28-Apr-2010MS 14320/DF: Mandado de SegurançaTrata o referido instrumento de Mandado de Segurança envolvendo servidor público (cassação de aposentadoria).
26-May-2010MS 14405/DF: Mandado de SegurançaTrata-se de Mandado de Segurança referente à demissão de servidor público por alegada prática de ato infracional.
28-Apr-2010Mandado de Segurança (MS) n. 14.212 DF: Jurisprudência do STJTrata-se de decisão do Superior Tribunal de Justiça em função de Mandado de Segurança envolvendo servidor público no questionamento de pena e de inexistência de ilícito funcional. Contudo, ressalta a Corte em sua análise, que havendo nos autos elementos probatórios suficientes para apreciar a suscitada violação a direito líquido e certo, rejeita-se a preliminar de inadequação do mandado de segurança.
9-Jun-2010Mandado de Segurança (MS) n. 12.735 DF: Jurisprudência do STJTrata de julgamento da referida Corte sobre Mandato de Segurança em virtude de demissão por improbidade administrativa, que passa a vigorar como jurisprudência desta Corte. A decisão foi delimitada aos pontos controvertidos do mandado de segurança, tendo sido vedada a alteração do pedido ou dos seus fundamentos.