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| Issue Date | Title | ???itemlist.dc.description.abstract??? |
|---|---|---|
| 18-Dec-2017 | RMS 35.056 AgR / DF - Distrito Federal | Agravo regimental em recurso ordinário em mandado de segurança. Alegação de descumprimento de decisão proferida no MS nº 2009.34.00.037833-8. Não ocorrência. Processo disciplinar. Comissão processante. Participação de servidor não estável. Ausência de comprovação de eventual prejuízo. Essencialidade da demonstração de prejuízo concreto para o reconhecimento da nulidade do ato. Princípio do pas de nullité sans grief. Precedentes. Agravo regimental não provido. |
| 22-Sep-2015 | RMS 33.301 AgR / DF - Distrito Federal | Agravo regimental em recurso ordinário em mandado de segurança. Servidor público. Processo administrativo disciplinar. Sanção disciplinar. Decisão do Superior Tribunal de Justiça em mandado de segurança que se ajusta ao entendimento da Corte. Improcedência das razões do recurso ordinário. Subsistência dos fundamentos da decisão agravada. Agravo regimental não provido. |
| 2-Oct-2012 | RMS 30.881 / DF - Distrito Federal | Recurso ordinário em mandado de segurança. Administrativo. Ato do Ministro de Estado da Fazenda. Demissão de servidor público. Quebra de sigilo fiscal de contribuinte. Alegação de nulidade do processo administrativo e ausência de provas da prática da infração imputada. Improcedência. Recurso ao qual se nega provimento. |