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11-Apr-2012MS 15.903 / DFAdministrativo. Mandado de segurança. Servidor público federal. Processo Administrativo Disciplinar. Pena de demissão. Abandono de cargo. Art. 138 da Lei n. 8.112/90. Ausência por mais de 30 dias consecutivos. Animus abandonandi configurado.
27-Oct-2010MS 12.674 / DFMandado de segurança. Administrativo. Servidor público federal. Abandono de cargo. Reconhecimento da prescrição por parte da administração. Exoneração de ofício. Impossibilidade. Ofensa ao princípio da legalidade.
28-Oct-2015MS 9.120 / DFMandado de segurança. Servidor público federal. Demissão. Processo Administrativo Disciplinar. Prescrição administrativa. Inocorrência. Publicação da portaria inaugural em boletim de serviço. Ilegalidade inexistente. Delegação de competência ao Ministro de Estado. Possibilidade. Artigo 1º, I, do Decreto n. 3.035/99. Abandono de cargo. Rito sumário. Art. 140, I, da Lei n. 8.112/90. Cerceamento de defesa não caracterizado. Indeferimento de produção de provas devidamente fundamentado. Análise do mérito administrativo. Impossibilidade. Animus específico de abandono do cargo. Existente e comprovado. Segurança denegada.
5-Aug-2014AgRg no REsp 1.200.259 / RSAdministrativo. Servidor público. Abandono de cargo. Expedição de mandado de prisão preventiva. Elemento subjetivo. Caracterização. Voluntariedade da conduta. Ausência de caso fortuito ou força maior. Agravo regimental da Câmara Municipal de São Leopoldo provido.
22-May-2013MS 10.291 / DFMandado de segurança. Administrativo. Servidor público federal. Processo Administrativo Disciplinar. Pena de demissão. Abandono de cargo. Nulidades. Afastadas. Prescrição da pretensão punitiva da administração pública. Inocorrência. Animus abandonandi configurado. Segurança denegada.
11-Feb-2014RMS 30.707 / DF - Distrito FederalRecurso ordinário em mandado de segurança. Servidor da Fundação Nacional de Saúde. Abandono de cargo. Processo Administrativo Disciplinar. Citação por edital. Demissão. Pretensa afronta ao devido processo legal. Alegada desconsideração de doença do impetrante. Ausência de prova pré-constituída. Dilação probatória: inviabilidade.
16-May-2017AgInt no REsp 1.653.133 / SCProcessual civil. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Código de Processo Civil de 2015. Aplicabilidade. Violação ao art. 535 do CPC. Inocorrência. Demonstração do elemento subjetivo. Necessidade para a configuração da infração de abandono de cargo. Ônus da prova do servidor. Incidência da súmula n. 83/STJ. Requisitos para configuração do abandono de cargo. Reexame fático-probatório. Súmula 7/STJ. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada.
23-Sep-2015MS 21.645 / DFAdministrativo. Mandado de segurança. Servidor público federal. Auditor da Receita Federal. Demissão por abandono de cargo público. Ausência do animus delerinquendi. Intenção é elemento integrante do ilícito disciplinar do abandono de cargo: art. 138 da Lei 8.112/90. Não há que se discutir se a justificativa do servidor em faltar ao trabalho é ou não legal. É dever da administração comprovar a intenção do administrado em abandonar o cargo que ocupa, o que não se revelou no caso concreto. Servidor que se ausenta da sede funcional para evitar prisão que depois de declarou incabível. Parecer ministerial pela denegação da ordem. Entretanto, mandado de segurança concedido.
1-Dec-2016AgRg no RMS 45.248 / ESAdministrativo. Agravo regimental no recurso em mandado de segurança. Servidor público. Demissão por abandono de cargo. Configuração. Ausência por mais de 30 dias sem autorização.
14-Sep-2016MS 18.936 / DFProcessual civil e administrativo. Mandado de segurança. Servidor público civil. Demissão. Abandono de cargo. Animus abandonandi. Ausência. Pedido de licença-médica. Prorrogação.