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| Issue Date | Title | ???itemlist.dc.description.abstract??? |
|---|---|---|
| 18-Feb-2010 | RMS 29290/MG: recurso ordinário em Mandado de Segurança | Recurso ordinário em mandado de segurança. Direito administrativo, processual civil. Demissão. |
| 4-Jun-2010 | Decreto n. 7.203, de 4 de junho de 2010 | Dispõe sobre a vedação do nepotismo no âmbito da administração pública federal. |
| 24-Mar-2010 | EDcl no MS 10128/DF: embargos de declaração no mandado de segurança | Embargos de declaração no mandado de segurança. Servidor Público Federal. Demissão. Independência entre as esferas penal e administrativa. Sentença criminal transitada em julgado. Desnecessidade. Precedentes. Motivação deficiente. Não ocorrência. Uso de prova emprestada. Legalidade. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Interceptação telefônica. |
| 25-Aug-2010 | MS 12492/DF: Mandado de Segurança | Mandado de Segurança. Administrativo. Servidor Público Federal. Demissão. Aplicação da Súmula Vinculante n. 5/STF. Comprovação da materialidade das infrações disciplinares. |
| 23-Mar-2010 | Acórdão TRF4 n. 0005611-98.2009.404.7200 (Terceira Turma) | Trata-se de recurso de apelação, interposto pela Universidade Federal de Santa Catarina, em desfavor de servidora. Acúmulo de cargo. |
| 14-Apr-2010 | Mandado de Segurança (MS) n. 14.045 DF: Jurisprudência do STJ | Trata-se de decisão do Superior Tribunal de Justiça em função de Mandato de Segurança impetrado por agente público.A decisão da Corte alastrada aos casos semelhantes, baseia-se na orientação do seu Colegiado acerca da possibilidade de o Presidente da Comissão denegar pedidos de produção de provas considerados impertinentes, meramente protelatórios, ou de nenhum interesse para o esclarecimento dos fatos. |
| 10-Nov-2010 | EDcl no MS 12375/DF: embargos de declaração no mandado de segurança | Embargos de declaração. Mandado de segurança. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado. Execução de título judicial oriundo de ação coletiva promovida por entidade de classe, na qualidade de substituto processual. Extensão a servidores não relacionados em lista acostada à inicial da ação coletiva. |
| 21-Jan-2010 | Acórdão TRF4 n. 2006.70.00.018282-9 (Quarta Turma) | Trata-se de apelação cível. Infração grave cometida por servidor público, com penalidade de demissão. |
| 24-Jan-2010 | Acórdão TRF4 n. 2007.71.00.002829-0 (Quarta Turma) | Trata-se de apelação cível. Servidores da Polícia Rodoviária Federal incorreram em ilícito administrativo decorrente da violação dos deveres inerentes ao servidor público federal, ficando sujeitos à pena de suspensão. |
| 10-Mar-2010 | Acórdão TRF4 n. 2007.70.02.007745-0 (Quarta Turma) | Trata-se de recurso de apelação interposto contra sentença que julgou improcedente ação de rito ordinário, que objetivava a declaração de nulidade do processo disciplinar. |