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| Issue Date | Title | ???itemlist.dc.description.abstract??? |
|---|---|---|
| 21-Dec-2005 | Resolução n. 1.248, de 21 de dezembro de 2005 | Constituição de Comissões de Sindicância e Inquérito e aplicação de sanções disciplinares. |
| 4-Oct-2007 | Portaria n. 202, de 4 de outubro de 2007 | Constitui Comissão de Correição encarregada de desempenhar atividades relacionadas à prevenção e à apuração de irregularidades, por meio da instauração e condução de procedimentos correcionais, no âmbito da ANCINE. |