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31-Jan-2007 | Acórdão n. 56/2007 – Plenário | Representação sobre suposta falta de tempestividade na aplicação de penalidades contratuais. Acolhimento das razões de justificativa e arquivamento dos autos. |
23-Oct-2007 | Acórdão n. 3009/2007 - Segunda Câmara | Aposentadoria, Pedidos de exames, Diligência, Atividade insalubre exercida posteriormente ao advento da Lei n. 8.112/1990. |
31-Jan-2007 | Acórdão n. 56/2007 – Plenário | Representação sobre suposta falta de tempestividade na aplicação de penalidades contratuais. Acolhimento das razões de justificativa e arquivamento dos autos. |