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Issue Date | Title | ???itemlist.dc.description.abstract??? |
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27-Apr-2009 | REsp 867666/DF: recurso especial | Recurso especial. Direito administrativo. Processo Administrativo Disciplinar. Denuncia anônima. |
20-Nov-2008 | REsp 981542/PE: recurso especial | Recurso especial. Direito administrativo, processual civil. Matéria constitucional. |
4-Dec-2009 | RMS 19853/MS: recurso ordinário em Mandado de Segurança | Administrativo e processual civil. Recurso ordinário em mandado de segurança. Processo disciplinar. Suspensão por 180 dias. |