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| Issue Date | Title | ???itemlist.dc.description.abstract??? |
|---|---|---|
| 17-Apr-1996 | Decreto n. 1867, de 17 de abril de 1996 | Dispõe sobre instrumento de registro de assiduidade e pontualidade dos servidores públicos federais da Administração Pública Federal direta, autárquica e fundacional, e dá outras providências. |
| 20-Mar-1996 | Decreto n. 1.840, de 20 de março de 1996 | Dispõe sobre o custeio da estada dos ocupantes de cargos públicos que menciona, e dá outras providências. |