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| Issue Date | Title | ???itemlist.dc.description.abstract??? |
|---|---|---|
| 28-Dec-1990 | Orientação Normativa n. 26, de 28 de dezembro de 1990 | Trata do tempo de efetivo exercício apurado em vista do disposto nos artigos 15 e 102 da Lei n. 8.112, de 1990, para efeito de concessão da licença-prêmio por assiduidade. |