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| Issue Date | Title | ???itemlist.dc.description.abstract??? |
|---|---|---|
| 15-Sep-1995 | Decreto n. 1.637, de 15 de setembro de 1995 | Altera o art. 4º do Decreto nº 1.445, de 5 de abril de 1995, que dispõe sobre a concessão de ajuda de custo e de transporte aos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais. |