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Issue Date | Title | ???itemlist.dc.description.abstract??? |
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16-Jun-1986 | Lei n. 7.492, de 16 de junho de 1986 | Define os crimes contra o sistema financeiro nacional, e dá outras providências. |
19-Dec-1986 | Decreto n. 93.838, de 19 de dezembro de 1986 | Aplica aos funcionários integrantes da Carreira Auditoria do Tesouro Nacional do Ministério da Fazenda as normas gerais de progressão funcional de que trata o Decreto nº 84.669, de 29 de abril de 1980. |