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| Fecha de publicación | Título | ???itemlist.dc.description.abstract??? |
|---|---|---|
| 18-oct-1985 | Decreto n. 91.800, de 18 de outubro de 1985 | Dispõe sobre viagens ao exterior, a serviço ou com o fim de aperfeiçoamento sem nomeação ou designação, e dá outras providências. |