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7-Jun-1982Lei n. 6.999, de 07 de junho de 1982Dispõe sobre a requisição de servidores públicos pela Justiça Eleitoral e dá outras providências.
5-Oct-1988Constituição da República Federativa do Brasil de 1988Norma legal destinada a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias.Texto atualizado até a Emenda Constitucional nº 99, de 15/12/2017.
16-Jun-1986Lei n. 7.492, de 16 de junho de 1986Define os crimes contra o sistema financeiro nacional, e dá outras providências.
5-Oct-1988Constituição da República Federativa do Brasil de 1988Norma legal destinada a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias.Texto atualizado até a Emenda Constitucional nº 99, de 15/12/2017.