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16-Jun-1986Lei n. 7.492, de 16 de junho de 1986Define os crimes contra o sistema financeiro nacional, e dá outras providências.
22-Nov-1987Decreto n. 95.076, de 22 de novembro de 1.987Dispõe sobre a Carreira Finanças e Controle, criada pelo Decreto-lei nº 2.346, de 23 de julho de 1987, e dá outras providências.
22-Nov-1987Decreto n. 95.076, de 22 de novembro de 1.987Dispõe sobre a Carreira Finanças e Controle, criada pelo Decreto-lei nº 2.346, de 23 de julho de 1987, e dá outras providências.