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| Issue Date | Title | ???itemlist.dc.description.abstract??? |
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| 10-Oct-2022 | Portaria Normativa n. 29, de 10 de outubro de 2022 [Retificada] | A presente portaria dispõe sobre a medalha da Ordem do Mérito da Controladoria-Geral da União, instituída pelo Decreto nº 11.181, de 23 de agosto de 2022. |