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16-Dec-2022 | Portaria Normativa n. 38, de 16 de dezembro de 2022 [Parcialmente revogada] | Aprova o Regimento Interno e o Quadro Demonstrativo de Cargos em Comissão e das Funções de Confiança da Controladoria-Geral da União e dá outras providências. |
14-Mar-2023 | Portaria Normativa n. 59, de 14 de março de 2023 | Define os critérios e os procedimentos para o acompanhamento e avaliação de desempenho dos servidores efetivos em estágio probatório no âmbito da Controladoria-Geral da União. |