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| Issue Date | Title | ???itemlist.dc.description.abstract??? |
|---|---|---|
| 16-Dec-2022 | Portaria Normativa n. 38, de 16 de dezembro de 2022 [Parcialmente revogada] | Aprova o Regimento Interno e o Quadro Demonstrativo de Cargos em Comissão e das Funções de Confiança da Controladoria-Geral da União e dá outras providências. |
| 3-Jun-2022 | Portaria Normativa n. 11, de 3 de junho de 2022 | Dispõe sobre a política de desenvolvimento e capacitação dos servidores do quadro de pessoal da Controladoria-Geral da União. |