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14-Apr-2010Mandado de Segurança (MS) n. 14.045 DF: Jurisprudência do STJTrata-se de decisão do Superior Tribunal de Justiça em função de Mandato de Segurança impetrado por agente público.A decisão da Corte alastrada aos casos semelhantes, baseia-se na orientação do seu Colegiado acerca da possibilidade de o Presidente da Comissão denegar pedidos de produção de provas considerados impertinentes, meramente protelatórios, ou de nenhum interesse para o esclarecimento dos fatos.
14-Aug-2013Mandado de Segurança (MS) n. 13.520 DF: Jurisprudência do STJTrata-se de decisão do Supremo Tribunal de Justiça em função de Mandado de Segurança envolvendo servidor público em processo administrativo disciplinar. Dano ao erário, desonestidade, deslealdade e má-fé do agente.
5-Dec-2008Mandado de Segurança (MS) n. 13.518 DF: Jurisprudência do STJTrata-se de decisão expedida pelo Superior Tribunal de Justiça em função de mandado de segurança. É salientado na peça que princípios da proporcionalidade, dignidade da pessoa humana e culpabilidade, típicos do regime jurídico disciplinar, não há juízo de discricionariedade no ato administrativo que impõe sanção a Servidor Público, razão pela qual o controle jurisdicional é amplo, de modo a conferir garantia aos servidores públicos contra eventual arbítrio, não se limitando, portanto, somente aos aspectos formais. Precedentes. A decisão da corte faz referência à Súmula Vinculante 5/STF cuja defesa técnica, no PAD, continua exigível, embora não tenha de ser feita indispensavelmente por Advogado, podendo ser exercida por quem possua conhecimento suficiente para deduzi-la com eficácia.
9-Jun-2010Mandado de Segurança (MS) n. 12.735 DF: Jurisprudência do STJTrata de julgamento da referida Corte sobre Mandato de Segurança em virtude de demissão por improbidade administrativa, que passa a vigorar como jurisprudência desta Corte. A decisão foi delimitada aos pontos controvertidos do mandado de segurança, tendo sido vedada a alteração do pedido ou dos seus fundamentos.