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| Issue Date | Title | ???itemlist.dc.description.abstract??? |
|---|---|---|
| 18-Nov-2014 | RMS 44298 / PR | Processual civil e administrativo. Recurso ordinário em mandado de segurança. Servidor público federal. Analista judiciário, execução de mandados. Sindicância investigativa e processo administrativo disciplinar. Denúncia anônima. Poder-dever da administração. Art. 143 da lei 8.112/1990. Denúncia acompanhada por outros elementos de prova suficientes a denotar a conduta irregular do servidor. Comissão de sindicância e do processo administrativo disciplinar. Inexistência de nulidade. Observância da regra do art. 149 da lei 8.112/1990. Exigência apenas do presidente da comissão ocupar cargo efetivo superior ou do mesmo nível, ou ter nível de escolaridade igual ou superior ao do indiciado. Precedentes. Alegação de inexistência de infração disciplinar ou ilícito penal. Impossibilidade de conhecimento. Necessária dilação probatória. Descabimento. Recurso ordinário não provido. |
| 28-Aug-2012 | AgRg no REsp 1.317.278 / PE | Administrativo. Prequestionamento implícito. Processo administrativo disciplinar. Membros da comissão processante. Estabilidade no cargo e não apenas no serviço público. |