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| Issue Date | Title | ???itemlist.dc.description.abstract??? |
|---|---|---|
| 15-Oct-2009 | REsp 1.111.560 / RS | Direito administrativo. Recurso especial. Servidor público federal. Demissão. Abandono de cargo. Rito sumário. Art. 140 da Lei 8.112/90. Cerceamento de defesa. Não-ocorrência. Animus abandonandi. Súmula 7/STJ. Recurso conhecido e improvido. |
| 10-Mar-2020 | HC n. 5.53.572/ PR: Habeas Corpus | Trata-se de habeas corpus substitutivo de recurso especial, com pedido liminar. No entanto, sedimentou a Corte orientação no sentido de não admitir habeas corpus substitutivo de recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem, de ofício. |
| 16-May-2000 | RMS 11.192 / PR | Recurso em mandado de segurança. Administrativo. "abandono do cargo". Pena de demissão. Apuração em regular processo administrativo. Servidor afastado. Presidência de sindicato que não mais representa a categoria. |
| 20-Feb-2020 | AgInt no REsp 1.828.671/SC: agravo regimental no recurso especial | Trata-se de Agravo Regimental Interno (AgInt) no Recurso Especial (REsp), contra decisão que negou provimento ao recurso especial.. Execução penal. |