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| Issue Date | Title | ???itemlist.dc.description.abstract??? |
|---|---|---|
| 11-Apr-2019 | Decreto n. 9.758, de 11 de abril de 2019 | Este Decreto dispõe sobre a forma de tratamento empregada na comunicação, oral ou escrita, com agentes públicos da administração pública federal direta e indireta, e sobre a forma de endereçamento de comunicações escritas a eles dirigidas. |