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Conjunto de itens:
| Data do documento | Título | Resumo |
|---|---|---|
| 3-Abr-2008 | Portaria n. 17/COREG/ANTT, de 3 de abril de 2008 | Estabelece a política de uso do Sistema de CGU-PAD, a ser utilizada para a Gestão de Processos Administrativos Disciplinares no âmbito da Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT). Da Finalidade. Do Registro de Informações. Do Acesso. Da Habilitação de Acesso. |