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3-Apr-2008Portaria n. 17/COREG/ANTT, de 3 de abril de 2008Estabelece a política de uso do Sistema de CGU-PAD, a ser utilizada para a Gestão de Processos Administrativos Disciplinares no âmbito da Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT). Da Finalidade. Do Registro de Informações. Do Acesso. Da Habilitação de Acesso.
18-May-2015Portaria n. 202, de 18 de maio de 2015Estabelece a estrutura da Corregedoria - COREG da Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT).
20-Jul-2016Portaria n. 286, de 20 de julho de 2016Estabelece a competência para instauração de Investigação Preliminar e Processo Administrativo de Responsabilização - PAR no âmbito da Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT).