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| Issue Date | Title | ???itemlist.dc.description.abstract??? |
|---|---|---|
| 6-Aug-2013 | AgRg no RMS 33949/PE: agravo regimental no recurso em mandado de segurança | Mandado de segurança. Recurso Ordinário. Agravo Regimental. Processo Administrativo Disciplinar. Policial Militar do Estado de Pernambuco. Pena de demissão. Falta Administrativa Residual. Suspensão do Processo Administrativo até o trânsito em julgado do Processo Criminal. Independência das esferas administrativa e criminal. Inexistência de prova pré-constituída do direito alegado. Recurso Ordinário Improvido. |
| 26-Jun-2013 | MS 15344/DF: Mandado de Segurança | Trata-se de Mandado de Segurança. Processo Administrativo Disciplinar. Registro de nota de culpa nos assentamentos funcionais. |
| 25-Feb-2015 | Mandado de Segurança (MS) n. 13.341 DF: Jurisprudência do STJ | Trata o presente documento de Embargo de Declaração em função de mandado de segurança impetrado. Na análise da Corte, em recente julgamento Especial, mais uma vez entendeu não ser possível a exigência de manifestação explícita sobre matéria constitucional, na via aclaratória, sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal. |
| 8-Oct-2008 | MS 13094/DF: Mandado de Segurança | Mandado de Segurança. Demissão. Técnico da Receita Federal. |
| 28-Nov-2018 | MS 10599/DF: Mandado de Segurança | Administrativo. Servidor público. PAD. Demissão. Alegação de nulidade do PAD não evidenciada. Ausência de direito líquido e certo. Parecer do MPF pela denegação da ordem. Ordem denegada. |
| 23-Feb-2016 | RMS 27.668 AgR / DF - Distrito Federal | Direito administrativo. Agravo regimental em recurso ordinário em mandado de segurança. Processo Administrativo Disciplinar. Alegações de ofensa às garantias da ampla defesa e do juiz natural. |
| 14-Aug-2013 | MS 14.374 / DF | Mandado de segurança. Servidor público. Processo administrativo disciplinar. Secretário nomeado pela comissão processante. Termo de compromisso. Desnecessidade. Impedimento da coordenadora geral de recursos humanos. Não-demonstração. Sigilo. Caráter inerente ao procedimento. Interceptações telefônicas fornecidas pelo juízo criminal. Admissibilidade. Contraditório e ampla defesa assegurados. Decisão tomada, também, com base em depoimentos e documentos juntado aos autos. Reconhecimento. Indeferimento de oitiva de testemunha fundamentada. Portaria inaugural. Desnecessidade de se esmiuçar os fatos a serem apurados. Segurança denegada. |
| 24-May-2017 | EDcl no MS 21769/DF: embargos de declaração no mandado de segurança | Embargos de declaração no Mandado de Segurança. Enunciado Administrativo n. 3/STJ. Anistia. Pagamento de valores retroativos. Omissão do ministro de estado da defesa. Ausência de omissões. Efeitos infringentes. Inviabilidade. Rejeição dos embargos declaratórios. |
| 22-Oct-2019 | REsp 1805695/PR: recurso especial | Recurso especial. Processual civil e administrativo. Demissão. |
| 26-Jun-2013 | MS 11.971 / DF | Mandado de segurança. Administrativo. Servidor público federal. Processo administrativo disciplinar. Pena de demissão. Nulidades. Afastadas. Proporcionalidade. Observada. Segurança denegada. |