Please use this identifier to cite or link to this item:
https://repositorio.cgu.gov.br/handle/1/45058| Title: | AgRg no RMS 33949/PE: agravo regimental no recurso em mandado de segurança |
| Authors: | Brasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ). Segunda Turma (T2) |
| metadata.dc.type: | Decisão Judicial |
| Abstract: | Mandado de segurança. Recurso Ordinário. Agravo Regimental. Processo Administrativo Disciplinar. Policial Militar do Estado de Pernambuco. Pena de demissão. Falta Administrativa Residual. Suspensão do Processo Administrativo até o trânsito em julgado do Processo Criminal. Independência das esferas administrativa e criminal. Inexistência de prova pré-constituída do direito alegado. Recurso Ordinário Improvido. |
| metadata.dc.location: | Pernambuco (PE) |
| metadata.dc.subject.areas: | UNIDADE::CORREGEDORIA-GERAL DA UNIÃO (CRG) |
| metadata.dc.subject.classification: | Correição |
| metadata.dc.subject.vccgu: | ASSUNTO::Correição |
| Issue Date: | 6-Aug-2013 |
| metadata.dc.date.started: | 16-Aug-2013 |
| metadata.dc.source: | Diário da Justiça Eletrônico de 16/08/2013 |
| URI: | https://basedeconhecimento.cgu.gov.br/handle/1/8510 |
| metadata.dc.rights.holder: | Superior Tribunal de Justiça (STJ) |
| metadata.dc.rights.license: | Licenças::Domínio Público::Condição jurídica para as obras que não possuem o elemento do direito real ou de propriedade que tem o direito autoral, não havendo restrições de uso por qualquer um que queira utilizá-la, desde que estejam em conformidade com o artigo 45 da Lei nº 9.610/1998. |
| Appears in Collections: | Jurisprudências - Correição |
Files in This Item:
| File | Description | Size | Format | |
|---|---|---|---|---|
| AROMS 33949-PE.pdf | 3.88 kB | Adobe PDF |  View/Open |
Items in DSpace are protected by copyright, with all rights reserved, unless otherwise indicated.