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| Issue Date | Title | ???itemlist.dc.description.abstract??? |
|---|---|---|
| 3-Oct-2017 | AgInt no RMS 44.643 / RJ | Processual civil e administrativo. Incidente de uniformização de jurisprudência. Não cabimento. Servidor público. Processo disciplinar. Sanidade mental. Inexistência de dúvida razoável. Instauração de incidente. Não obrigatoriedade. Prova emprestada. Possibilidade. |
| 5-Nov-2019 | RMS 61229/DF: recurso ordinário em Mandado de Segurança | Recurso ordinário em mandado de segurança. Administrativo e processo administrativo. O impetrante foi demitido do cargo de Técnico Judiciário do Quadro de Pessoal do TJDFT. |
| 16-Dec-2019 | AgInt no RMS 49869/PR: agravo interno no recurso em mandado de segurança | Direito Administrativo. Agravo interno no recurso ordinário em mandado de segurança. Processo Administrativo Disciplinar. Participação de membro do Ministério Público do Paraná no Conselho da Polícia Civil do estado. Vedação. Decisão unipessoal que conheceu e proveu recurso ordinário em mandado de segurança para declarar incidentalmente a nulidade do procedimento disciplinar e, em consequência, conceder a segurança, anulando o ato demissional. Alegação em agravo interno de incidência da ADPF 338. Desinfluência. Agravo interno do ente federativo desprovido. |
| 23-Jun-2020 | RMS n. 47.351/SP: recurso em Mandado de Segurança | Trata-se de mandado de segurança interposto por investigador de polícia contra ato do governador de estado, que negou pedido de reconsideração de imposição de pena de demissão na bem do serviço público. |
| 17-Jun-2019 | AgInt no REsp 1517516/PR: agravo interno no recurso especial | Processual Civil e Administrativo. Agravo interno no Recurso Especial. Servidor Público. Processo Administrativo Disciplinar. Violação do Artigo 458, II, do CPC/1973. Não ocorrência. Ausência de comprovação de prejuízo. Portaria inaugural. Inexistência de mácula. aplicação da penalidade de demissão. Proporcionalidade e razoabilidade da sanção aplicada. Ausência de discricionariedade. Precedentes. |
| 3-May-2018 | RMS 50.717 / SP | Recurso em mandado de segurança. Processo administrativo disciplinar. Delegado de polícia. Desvio de entorpecentes apreendidos em operação policial. Ato do governador do estado de São Paulo que aplicou penalidade de cassação de aposentadoria. |
| 17-Oct-2019 | Recurso Ordinário em Mandado de Segurança (RMS) n. 60.913 PI: Jurisprudência do STJ | Trata-se de decisão do Superior Tribunal de Justiça, face ao mandado de segurança impetrado por servidor público federal, alegando afronta dos princípios de ampla defesa e do contraditório. No caso concreto, a Corte orientou-se no sentido de que a portaria de instauração do Processo Administrativo Disciplinar dispensa a descrição minuciosa da imputação, exigida tão somente após a instrução do feito, na fase de indiciamento, o que é suficiente para viabilizar o exercício do contraditório e da ampla defesa. |
| 5-Aug-2014 | AgRg no REsp 1.200.259 / RS | Administrativo. Servidor público. Abandono de cargo. Expedição de mandado de prisão preventiva. Elemento subjetivo. Caracterização. Voluntariedade da conduta. Ausência de caso fortuito ou força maior. Agravo regimental da Câmara Municipal de São Leopoldo provido. |
| 17-Feb-2020 | AgInt no AREsp n. 1348488 / RJ | Trata-se de Agravo Interno (AgInt) no agravo em recurso especial (AREsp) interposto pela União. Pedido de aposentadoria por servidor público |
| 5-Dec-2017 | AgInt no AREsp 455.325 / DF | Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor público. Acumulação de cargos. Decadência. Não ocorrência. |