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5-Feb-2020Apelação Cível n. 2017.51.01.002525-8/RJTrata-se de apelação interposta pela União Federal. Processo Administrativo Disciplinar que determinou a demissão e a cassação de aposentadoria.
14-Dec-2016MS 21666 / DFProcessual civil. Mandado de segurança. Processo administrativo disciplinar. Pena de demissão. Irregularidades formais do processo administrativo. Não comprovação. Cerceamento de defesa. Ausência de prejuízo. Interceptação telefônica. Legalidade. Dilação probatória. Ausência de direito líquido e certo. Segurança denegada.
24-Jun-2015MS 21160/DF: Mandado de SegurançaTrata-se de mandado de segurança. Pedido de revisão do processo administrativo disciplinar por policiais rodoviários federais.
10-Dec-2014MS 17666/DF: Mandado de SegurançaTrata-se de mandado de segurança. Processo Administrativo Disciplinar. Demissão.
8-May-2018Acórdão n. 3474/2018 – 2ª CâmaraRepresentação sobre possíveis falhas em edital de pregão eletrônico para contratação de serviço de intermediação e agenciamento de serviços de transporte terrestre, via aplicativo para smartphone, com acesso à internet, e, também, via WEB, com apoio operacional e tratamento de dados, provedores de serviços de aplicação e outros serviços de informação na internet.
8-May-2013Mandado de Segurança (MS) n. 17.485 DF: Jurisprudência do STJTrata-se de decisão do Superior Tribunal de Justiça em função de mandado de segurança impetrado por contratada da Fundação de Desenvolvimento da Pesquisa Agropecuária - FUNDEPAG, tendo por configurada a concomitância em posse de cargo público no MAPA quando ainda vinculada à FUNDEPAG, teve sua nomeação tornada nula por decisão manifestada pela referida Corte.
23-May-2018MS 21898/DF: Mandado de SegurançaMandado de Segurança. Processo Administrativo Disciplinar, com penalidade de demissão de agente de polícia rodoviária federal.
13-Sep-2011RMS 24.194 / DF - Distrito FederalMandado de segurança. Policiais Rodoviários Federais. Demissão de servidor federal por Ministro de Estado. Possibilidade de delegação pelo Presidente da República do ato de demissão a Ministro de Estado diante do teor do artigo 84, inciso xxv, da Constituição da República. Jurisprudência pacífica do STF. Prova licitamente obtida por meio de interceptação telefônica realizada com autorização judicial para instruir investigação criminal pode ser utilizada em processo administrativo disciplinar. Inexistência de comprovação de cerceamento de defesa em razão do indeferimento de produção de provas avaliadas como prescindíveis pela Administração Pública em decisão devidamente fundamentada. Punição no âmbito administrativo com fundamento na prática de improbidade administrativa independe de provimento judicial que reconheça a conduta de improbidade administrativa. Independência entre as instâncias da improbidade administrativa e administrativa. Nego provimento ao recurso ordinário.
10-Oct-2017AgInt no AREsp 335.769 / RJAgravo interno no agravo em recurso especial. Servidor público. Acumulação de dois cargos públicos privativos de profissionais da área da saúde. Art. 37 da carta magna e art. 118 da Lei 8.112/1990. Exegese judicial das leis escritas. Finalidade e adequação do esforço interpretativo. Prevalência dos aspectos factuais relativos à proteção e à segurança dos profissionais e pacientes. Agravo interno da servidora desprovido.
22-Aug-2012EDcl no MS 15837/DF: embargos de declaração no mandado de segurançaProcessual civil e administrativo. Embargos de declaração no Mandado de Segurança. Demissão de servidor público federal. Contradições e omissões. Vícios inexistentes.