1. Repositório de Conhecimento da CGU

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27-May-2010MS 23.187 / RJ - Rio de JaneiroMandado de segurança. Constitucional. Administrativo. Processo Adminsitrativo Disciplinar. Demissão. Servidores públicos. Concessão indevida de benefícios previdenciários. Afastamento preventivo. Violação aos princípios do contraditório e ampla defesa. Artigo 5º, lV e artigo 37, caput da Constituição do Brasil. Inocorrência. Auditoria. Mera sindicância. Cópias reprográficas. Autenticidade. Ausência de demonstração das disparidades e dos prejuízos advindos. Acareação. Juízo exclusivo da autoridade responsável. Demissão de servidor em gozo de licença para tratamento de saúde. Inexistência de óbices. Ordem denegada.
20-Sep-2017Acórdão n. 2077/2017 – PlenárioRepresentação noticiando possíveis irregularidades em pregão eletrônico da Superintendência Regional do Incra em Tocantins, cujo objeto consiste na seleção e posterior contração intermediada de técnicos em secretariado e recepcionistas para atuarem na sede daquela Superintendência e nas unidades avançadas.
7-Nov-2018Apelação Cível n. 2008.34.00.003695-3/DFProcessual civil. Administrativo. Prova testemunhal. Desistência tácita. Julgamento antecipado da lide. Servidor público. Processo administrativo disciplinar. Inocorrência de violação ao contraditório e à ampla defesa. Impossibilidade de verificação do mérito administrativo pelo poder judiciário. Sindicância. Caráter investigatório. Ampla defesa e contraditório. Valoração das provas pela comissão processante. Conclusão pela comprovação das infrações administrativas. Independência entre as instâncias. Pedido de reconsideração. Ausência de previsão no ordenamento jurídico. Preclusão. Ausência de defesa técnica no PAD. Súmula vinculante 5/STJ. Aplicação imediata.
1-Nov-2011Instrução Normativa n. 12, de 01 de novembro de 2011 [alterada / Revogada]Regulamenta a adoção de videoconferência na instrução de processos e procedimentos disciplinares no âmbito do Sistema de Correição do Poder Executivo Federal, visando assegurar os direitos ao contraditório e à ampla defesa.
20-Jul-2015Portaria n. 282, de 20 de julho de 2015Cria grupo de trabalho para auxiliar nas atividades relacionadas a processos administrativos disciplinares e a processos administrativos para apuração de responsabilidade administrativa de pessoa jurídica no âmbito do Instituto Brasileiro de Museus.
22-Feb-2017MS 21.231 / DFProcessual civil e administrativo. Mandado de segurança individual. Servidor público federal. Professor universitário da UNIFESP. Processo administrativo disciplinar. Pena de demissão. Art. 117, IX e XVIII, da Lei 8.112/1990. Competência do Ministro de Estado da Educação para julgar servidor integrante do quadro de pessoal de Universidade Federal. Inteligência do art. 1°, I e II do Decreto 3.669/2000. Precedente da 1ª seção do STJ. Termo de indiciação. Acusações genéricas. Inocorrência. Clara e precisa indicação das condutas irregulares. Relatório conclusivo de auditoria da CGU. Tomada de contas especial. Observância do art. 161 da Lei 8.112/1990. Inclusão de fatos novos quando do julgamento e desvio de finalidade do parecer da consultoria jurídica. Inocorrência. Mera atribuição de nova qualificação jurídica aos mesmos fatos anteriormente relacionados no termo de indiciação. Possibilidade. Observância do art. 168 da lei 8.112/1990. Precedentes. Indeferimento de prova testemunhal. Possibilidade. Ausência de cerceamento do direito de defesa. Precedentes. Proporcionalidade da pena demissória. Ocorrência. Observância dos parâmetros do art. 128 da lei 8.112/1990. Segurança denegada.
9-Mar-2016Mandado de Segurança (MS) n. 14.602 DF: Jurisprudência do STJServidor público federal. Abertura de procedimento administrativo disciplinar. Pena de demissão. Responsabilidade civil. Restituição de valores indevidamente percebidos. Liquidação e cobrança. Abertura de sindicância patrimonial. Ofensa aos princípios do contraditório e da ampla defesa. Não verificada. Princípio do pas de nullité sans grief. Arbitrariedade nos cálculos. Verificação. Impossibilidade. Dilação probatória. Inexistência de prova pré-constituída. Segurança denegada.
7-May-2013REsp 1323123/SP: recurso especialRecurso especial. Administrativo. Ação civil pública. Perda de cargo. Absolvição por ausência de provas.
8-Mar-2016AgRg no AREsp n. 827.545/RSTrata-se de agravo regimental (AgRg), no Agravo de Regimento Especial (AREsp), interposto por servidor público federal, contra decisão monocrática.
20-Nov-2019Acórdão TRF1 n. 0022778-98.2007.4.01.3800 (SegundaTurma)Trata-se de apelação interposta pela Universidade Federal de Ouro Preto, no mandado de segurança impetrado pela servidora da UFOP.