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| Issue Date | Title | ???itemlist.dc.description.abstract??? |
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| 28-Nov-2018 | Mandado de Segurança (MS) n. 14.576 DF: Jurisprudência do STJ | Trata-se de Mandado de Segurança em processo administrativo disciplinar (PAD), cuja Corte definiu que a designação de comissão temporária para promover processo viola princípios. E, assim, a Corte exige a condução do procedimento por Comissão Permanente de Disciplina. |
| 7-Nov-2018 | Apelação Cível n. 2008.34.00.003695-3/DF | Processual civil. Administrativo. Prova testemunhal. Desistência tácita. Julgamento antecipado da lide. Servidor público. Processo administrativo disciplinar. Inocorrência de violação ao contraditório e à ampla defesa. Impossibilidade de verificação do mérito administrativo pelo poder judiciário. Sindicância. Caráter investigatório. Ampla defesa e contraditório. Valoração das provas pela comissão processante. Conclusão pela comprovação das infrações administrativas. Independência entre as instâncias. Pedido de reconsideração. Ausência de previsão no ordenamento jurídico. Preclusão. Ausência de defesa técnica no PAD. Súmula vinculante 5/STJ. Aplicação imediata. |
| 5-Feb-2018 | Portaria n. 1.428, de 05 de fevereiro de 2017 | Estabelece procedimentos e prazos para solicitação de alterações orçamentárias, no exercício de 2018, e dá outras providências. |
| 31-Jan-2018 | Acórdão n. 170/2018 – Plenário | Relatório de auditoria fiscobras/2016, obras de controle de inundações e recuperação ambiental da bacia do rio imboaçu, em são gonçalo/RJ. Paralisação injustificada das obras e a alteração ilegal do objeto licitado. |
| 17-Dec-2018 | Portaria n. 3.739, de 17 de dezembro de 2018 | Dispõe sobre as atividades da corregedoria, estabelecendo as rotinas de trabalho para o controle dos procedimentos disciplinares no âmbito deste IBAMA. |