1. Repositório de Conhecimento da CGU

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10-Jul-2017Portaria FUNARTE n. 161/2017Reestrutura e reorganiza a Comissão Permanente de Sindicância (COPES) da Fundação Nacional de Artes (FUNARTE). Da Finalidade e Estrutura. Dos Requisitos e Seleção. Das Atribuições. Do Funcionamento. Extrato da Lei 8.112/1990, Seção II. Da Nomeação.
23-Aug-2017MS 21669/DF: Mandado de SegurançaMandado de segurança. Administrativo. Pena de cassação de aposentadoria com restrição ao retorno ao serviço público.
22-Feb-2017REsp 1471760/GO: recurso especialRecurso especial. Processo Administrativo Disciplinar. Demissão.
24-Nov-2017Portaria n. 374, de 24 de novembro de 2017Dispõe sobre a atuação da Corregedoria do IPEA, define procedimentos relativos a ações correcionais e dá outras providências. Das Competências. Das Atribuições e da Autonomia. Da Abertura de Procedimentos Correcionais. Da Sigilosidade dos Processos. Das Comissões.
21-Nov-2017Portaria n. 951, de 21 de novembro de 2017Institui o Comitê Técnico de Correição, composto pelos órgãos do Ministério dos Transportes, Portos e Aviação Civil e entidades a ele vinculadas, com a finalidade de promover a integração e o aperfeiçoamento de suas Instâncias de Correição.
25-May-2017Resolução n. 9, de 25 de maio de 2017Altera o Regulamento Interno da Auditoria Interna.
23-Aug-2017MS 21660 / DFProcessual civil e administrativo. Mandado de segurança individual. Servidor público federal. processo administrativo disciplinar. Pena de demissão. arts. 117, IX E XII, C/C 132, IV, da lei 8.112/1990 e art. 9°, X, da lei 8.429/1992. Ato de improbidade administrativa. Indeferimento de prova testemunhal. Possibilidade. Ato devidamente motivado. Interrogatório. Diversas oportunidades concedidas, inclusive por videoconferência, sem que o impetrante comparecesse. Devido processo legal administrativo atendido. Legalidade da imposição da pena. Mandado de segurança denegado.
9-Jun-2017Instrução Normativa n. 3, de 9 de junho de 2017 [revogada parcialmente]Aprova o Referencial Técnico da Atividade de Auditoria Interna Governamental do Poder Executivo Federal.
12-Apr-2017Resolução DIR n. 3134, de 12 de abril de 2017Aprova os procedimentos para apurações internas no âmbito das empresas do Sistema do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (Sistema BNDES). Das Disposições Gerais sobre Apuração Interna. Da Comissão de Apuração Interna "AD DOC" do Sistema BNDES. Da Secretaria das Comissões de Apurações Internas. Dos Procedimentos da Apuração Interna. Das Disposições Finais.
7-Nov-2017RMS 34.944 AgR / DF - Distrito FederalDireito administrativo. Agravo interno em recurso ordinário em mandado de segurança. Processo Administrativo Disciplinar. Penalidade de cassação de aposentadoria.