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17-Jul-2017Decreto n. 9.094, de 17 de julho de 2017 [alterado]Dispõe sobre a simplificação do atendimento prestado aos usuários dos serviços públicos, ratifica a dispensa do reconhecimento de firma e da autenticação em documentos produzidos no país e institui a Carta de Serviços ao Usuário.
25-Aug-2017Ordem de Serviço n. 1, de 25 de agosto de 2017Dispõe sobre o encaminhamento de denúncias de interesse correcional à Diretoria Disciplinar.
24-Oct-2017Norma Interna n. 22, de 8 de novembro de 2017Procedimento de apuração de irregularidades ou de extravio ou dano de bens públicos. Sindicância. Processo. Modelos
27-Sep-2017Portaria n. 232, de 27 de setembro de 2019Delega competência ao Colegiado de Julgamento Disciplinar dos Hospitais Universitários Federais filiados à Ebserh e da Sede para aplicar a penalidade de rescisão contratual por justa causa.