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11-Feb-2009MS 8553/DF: Mandado de SegurançaTrata-se de mandado de segurança, impetrado por dois servidores, contra ato praticado pelo Ministro de Estado da Justiça, consubstanciado nas Portarias nº 865 e 866, de 06 de agosto de 2002, que demitiram os impetrantes do cargo de Policial Rodoviário Federal.
11-Nov-2009MS 12895/DF: Mandado de SegurançaMandado de segurança. Servidor Público.Demissão. Acompanhamento da instrução processual pelo acusado desde o início.
27-Mar-2003MS 23.382 / DF - Distrito FederalMandado de segurança. No caso, pelos mesmos fatos, ocorreu dupla imposição de penalidade, caracterizando-se, assim, o "bis in idem", sendo de aplicar-se a súmula 19 desta Corte. Mandado de segurança deferido para anular o decreto de demissão do impetrante.
17-Dec-2009Res. 1798/2009: Norma DisciplinarEstabelece os procedimentos referentes à Investigação Preliminar, Ajustamento de Conduta e Sindicância Administrativa, no âmbito da Codevasf. Competências; Procedimentos; Denúncias; Penalidades Disciplinares; Investigação Preliminar; Ajustamento de Conduta; Sindicância Administrativa; Interposição de Recurso; Revisão do Processo; Modelos.
12-Jun-2007RMS 21409/GO: recurso ordinário em Mandado de SegurançaRecurso ordinário em mandado de segurança. Processo administrativo disciplinar. Ausência de violação dos princípios da ampla defesa e do contraditório.
22-Mar-2006MS 10254/DF: Mandado de SegurançaMandado de Segurança. Processo Administrativo Disciplinar. Ministro de Estado. Aplicação de penalidade. Interposição, na via administrativa, de recurso administrativo hierárquico ao Presidente da República. Recebimento como revisão. Ilegalidade. Cerceamento do direito de defesa do impetrante. Segurança concedida.
13-May-2009Mandado de Segurança (MS) n. 13.564 DF; Jurisprudência do STJTrata o presente documento de Embargo de Declaração em função de mandado de segurança impetrado. Na análise da Corte firma-se a jurisprudência de que os embargos de declaração, ainda que opostos com o objetivo de prequestionamento visando à interposição do apelo extraordinário, não podem ser acolhidos quando inexistentes omissão, contradição ou obscuridade na decisão recorrida" (EDcl no MS 11.484/DF, Rel. Min. PAULO GALLOTTI, TERCEIRA SEÇÃO, DJ 2/10/2006).
11-Feb-2009MS 8553/DF: Mandado de SegurançaTrata-se de Mandado de Segurança denegado (indeferido).
20-Nov-2008REsp 981542/PE: recurso especialRecurso especial. Direito administrativo, processual civil. Matéria constitucional.
17-Dec-2009RMS 30510/RJ: recurso ordinário em Mandado de SegurançaRecurso ordinário em mandado de segurança. Processo civil e administrativo. Trancamento de inquérito civil para apuração de ato de improbidade administrativa. Enriquecimento ilícito.