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4-Oct-2007 | Portaria n. 202, de 4 de outubro de 2007 | Constitui Comissão de Correição encarregada de desempenhar atividades relacionadas à prevenção e à apuração de irregularidades, por meio da instauração e condução de procedimentos correcionais, no âmbito da ANCINE. |
27-Mar-2007 | RMS 18923/PR: recurso ordinário em Mandado de Segurança | Recurso ordinário em mandado de segurança. Perda da delegação. Processo disciplinar. Nulidade. |
13-Aug-2008 | Acórdão n. 1688/2008 – Plenário | Relatório de auditoria de conformidade realizada na Agência Brasileira de Inteligência - Abin, com a finalidade de verificar a regularidade das despesas efetuadas por meio de cartão de pagamentos do governo federal. |
4-May-2000 | Lei complementar n. 101, de 4 de maio de 2000 | Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências. |
28-Jun-2006 | MS 9639/DF: Mandado de Segurança | Mandado de segurança. Processo administrativo disciplinar. Demissão. |
14-May-2008 | MS 12.385 / DF | Processo administrativo disciplinar. Servidor federal. Falta de citação pessoal. Prova emprestada. Denúncia anônima. Nulidade. Inocorrência. Independência das instâncias penal e administrativa. |
7-Oct-2002 | Decreto n. 4.410, de 7 de outubro de 2002 | Promulga a Convenção Interamericana contra a Corrupção, de 29 de março de 1996, com reserva para o art. XI, parágrafo 1o, inciso "c". |
23-Sep-2009 | Acórdão TRF4 n. 2003.04.01.016219-8 (Quarta Turma) | Trata-se de ação cível. Infração grave cometida por servidores públicos, com penalidade de demissão. |
23-May-2006 | RMS 25.105 / DF - Distrito Federal | Recurso ordinário em mandado de segurança. Incra. Processo administrativo. Portaria de instauração. Requisitos. Comissão disciplinar. Integrante de outra entidade da administração. |
31-Jan-2007 | Acórdão n. 56/2007 – Plenário | Representação sobre suposta falta de tempestividade na aplicação de penalidades contratuais. Acolhimento das razões de justificativa e arquivamento dos autos. |
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