1. Repositório de Conhecimento da CGU

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23-Feb-2023Portaria Normativa n. 56, de 23 de fevereiro de 2023Dispõe sobre a indicação do encarregado pelo tratamento de dados pessoais no âmbito da Controladoria-Geral da União, nos termos da Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, e altera a Portaria Normativa SE/CGU nº 12, de 6 de junho de 2022, que reinstitui a Comissão Interna de Implementação da Lei Geral de Proteção de Dados - CII-LGPD no âmbito da Controladoria-Geral da União.
4-Apr-2023Portaria Normativa n. 68, de 4 de abril de 2023Institui a estrutura de governança para a Gestão Estratégica da Controladoria-Geral da União.