1. Repositório de Conhecimento da CGU

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22-Jun-2011MS 13.341 / DFMandado de segurança. Servidor público. Penas de suspensão e demissão. Bis in idem e reformatio in pejus. Ocorrência. Vedação. Súmula 19/STF. Pareceres GQ-177 e GQ-183, da Advocacia-Geral da União. Ilegalidade.
5-Jul-2013Instrução Normativa n. 5, de 19 de julho de 2013Altera o disposto na Instrução Normativanº 12, de 1 de novembro de 2011. O CORREGEDOR-GERAL DA UNIÃO, no exercício dacompetência prevista nos artigos 4º, I, e 10 do Decreto nº 5.480, de30 de junho de 2005, bem como pelos artigos 15, I, e 25 do AnexoI do Decreto nº 5.683, de 24 de janeiro de 2006
28-Nov-2017AgInt no RMS 48.899 / PBProcessual civil. Administrativo. Agravo interno no recurso ordinário em mandado de segurança. Código de Processo Civil de 2015. Aplicabilidade. Processo administrativo disciplinar. Indeferimento de produção de provas e diligências desnecessárias e protelatórias. Motivação idônea. Ausência de cerceamento de defesa. Ocorrência. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Descabimento.
23-Feb-2016RE 830.970 AgR / DF - Distrito FederalProcessual civil e administrativo. Agravo regimental no recurso extraordinário. Preliminar de repercussão geral. Fundamentação insuficiente. Ônus da parte recorrente. Mandado de segurança. Procedimento Administrativo Disciplinar. Compartilhamento de interceptações telefônicas obtidas em processo de natureza criminal. Disponibilização da transcrição integral dos áudios. Nulidade. Inocorrência. Ausência de demonstração concreta de prejuízo para a defesa. Precedentes. Ilicitude da prova. Matéria infraconstitucional. Reexame de fatos e provas. Súmula 279/STF. Agravo regimental a que se nega provimento.
7-Nov-2018Acórdão n. 2.569/2018 – PlenárioAuditoria com objetivo de avaliar as práticas comerciais adotadas por grandes fabricantes de tecnologia da informação (TI) na relação com a Administração Pública, quando da contratação de licenciamento de software e seus serviços agregados.
8-Oct-2013AgRg no AREsp n. 208.941/SPTrata-se de agravo regimental (AgRg) no Agravo em Recurso Especial (AREsp) interposto contra decisão que conheceu do agravo para negar seguimento ao recurso especial
23-May-2018MS 19.994 / DFMandado de segurança. Processo Administrativo Disciplinar. Pena de Demissão. Competência correicional da CGU. Possibilidade. Ausência De ilegalidade. Tese de ilegalidade na composição da Comissão Disciplinar por servidores não estáveis. Afastamento. Reprimenda fundamentada em outras provas além das escutas telefônicas com autorização judicial.
30-Jun-2017Norma N/JU/005/01: Processo Administrativo de ResponsabilizaçãoEstabelecer as diretrizes e procedimento para apuração da responsabilidade administrativa objetiva de pessoa jurídica pela prática de atos lesivos contra a Dataprev, definidos no art. 5º, da Lei nº 12.846/2013, por meio de Processo Administrativo de Responsabilização (PAR).
25-Sep-2002MS 8102/DF: Mandado de SegurançaMandado de segurança. Processo administrativo disciplinar. Servidor acusado sob licença médica.
26-Feb-2013RMS 35325/PE: recurso ordinário em Mandado de SegurançaRecurso ordinário em mandado de segurança. Processo disciplinar. Pretensão punitiva. Prescrição. Conduta típica penal.