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25-Mar-2019Portaria n. 533, de 25 de março de 2019Designa a Assessoria Especial Interna como responsável pelas Ações Correicionais do IF Baiano, e suas competências.
1-Jun-2016Portaria n. 517, de 1 de junho de 2016Regulamenta a criação do Núcleo de Admissibilidade e Acompanhamento de Procedimentos Disciplinares da Universidade Federal do Recôncavo da Bahia (UFRB).
6-Sep-2016AgRg no RMS 26095/BA: agravo no recurso em mandado de segurançaTrata-se de agravo no recurso em mandado de segurança administrativo. Processo administrativo disciplinar.
27-Nov-2019AR n. 5.126/BA: Ação RescisóriaTrata-se de ação rescisória. Processo Administrativo Disciplinar. Aposentadoria compulsória
21-May-2019AgInt nos EDcl no RMS 51150/BA: agravo interno nos embargos de declaração no recurso em mandado de segurançaProcessual Civil. Administrativo. Processo Administrativo Disciplinar. Conhecimento do fato ilícito praticado pelo recorrente dentro do quinquênio legal. Alegação de irrazoabilidade e desproporcionalidade da pena de demissão. Apreciação acerca da observância dos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade se encontra relacionada com a própria legalidade do ato administrativo. Impossibilidade de a administração pública deixar de aplicar a pena de demissão quando induvidosa a ocorrência de motivo previsto na norma que comina tal espécie de sanção. Penalidade de demissão aplicada em consonância com as leis estaduais regentes da atividade dos policiais civis.
13-May-2015EDcl no REsp 1366721/BA: embargos de declaração no recurso especialProcesso civil. Embargos de declaração. Improbidade administrativa. Indisponibilidade de bens. Perigo na demora presumido. Acórdão submetido ao Art. 543-c do CPC. Hipóteses do Art. 535 do CPC. Ausência. Rediscussão das questões decididas. Impossibilidade. Prequestionamento de dispositivos constitucionais. Descabimento.