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20-Nov-2019Acórdão TRF1 n. 0034790-25.2003.4.01.3400 (Segunda Turma)Trata-se de apelação interposta por servidora pública, da sentença pela qual o Juízo, no mandado de segurança por ela impetrado contra o Diretor-Geral da Imprensa Nacional, denegou o pedido de afastamento "da pena de suspensão [por 5 dias] que lhe foi aplicada", por violação do dever funcional, não observância de normas regulamentares e descumprimento de ordem superior. Lei 8.112, de 1990, Art. 116, I, III e IV. 2. Apelante sustenta, em suma, que não foi observado o princípio da proporcionalidade, previsto no Art. 2º da Lei 9.784, de 1999, na fixação da pena de suspensão.
21-Oct-2016Norma Complementar n. 03/IN04/SE/CGUA presente Norma Complementar disciplina sobre os controles de acesso relativos à Segurança da Informação e Comunicações nas unidades do Ministério da Transparência, Fiscalização e Controladoria-Geral da União.
1-Nov-2017Lei n. 13.502, de 1º de novembro de 2017Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.
28-Aug-2019MS 21937/DF: Mandado de SegurançaTrata-se de Mandado de Segurança contra ato praticado pelo Ministro da Educação, consubstanciado na aplicação da pena de demissão do cargo de professor, decorrente do julgamento do Processo Administrativo Disciplinar 00190.040623/2009-71.
30-May-2018Acórdão n. 1234/2018 – PlenárioProcesso administrativo referente a auditoria interna, em que se discute a legalidade da dispensa de termo de contrato e da utilização de outros documentos nas hipóteses de compras com entrega imediata.
19-Sep-2016Resolução n. 161, de 19 de setembro de 2016Aprova o Regimento Interno da Comissão Permanente de Processo Administrativo Disciplinar - CPPAD.
15-Jun-2023Portaria n. 2.202, 15 de junho de 2023A portaria dispõe sobre a concessão de Abono de Permanência à servidora EUGÊNIA MARIA COSTA SIQUEIRA RAMOS, ocupante do cargo de Auditor Federal de Finanças e Controle, classe S, padrão IV, matrícula SIAPE n° 1102071, pertencente ao quadro de pessoal desta Controladoria-Geral da União, a contar de 27 de maio de 2023.
26-Jul-2019Portaria n. 2.458, de 26 de julho de 2019 [Revogada]Estabelece as diretrizes sobre o acesso e a utilização do Sistema Macros.
21-Jun-2023Resolução n. 24, de 21 de junho de 2023Institui o Regimento Interno da Rede Nacional de Ouvidorias - Renouv, criada pelo Decreto n° 9.492, de 5 de setembro de 2018.
22-Jun-2023Resolução n. 25, de 22 de junho de 2023Aprova a realização e o Regulamento da III Maratona dos Direitos dos Usuários de Serviços Públicos.