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8-Mar-2017MS n. 17.868/DF: Mandado de SegurançaTrata-se de mandado de segurança, impetrado por auditora fiscal da receita federal, com pedido de liminar, que indica como autoridade impetrada o Ministro de Estado da Fazenda.
28-Sep-2018Portaria n. 1.319, de 28 de setembro de 2018Institui a Comissão Permanente de Processos Administrativos Disciplinares (CPPAD) e indica suas competências tendo em vista disciplinar a organização, o funcionamento e as suas atribuições no âmbito do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia Fluminense.
8-May-2019Instrução Normativa n. 7, de 8 de maio de 2019Dispõe sobre o Sistema Nacional Informatizado de Ouvidorias - e- Ouv e o painel "resolveu?", E estabelece adoção do Sistema Nacional Informatizado de Ouvidorias - e-Ouv, como plataforma única de registro de manifestações de ouvidoria, nos termos do art. 16 do Decreto nº 9.492, de 2018.
20-Nov-2019Acórdão TRF1 n. 0034790-25.2003.4.01.3400 (Segunda Turma)Trata-se de apelação interposta por servidora pública, da sentença pela qual o Juízo, no mandado de segurança por ela impetrado contra o Diretor-Geral da Imprensa Nacional, denegou o pedido de afastamento "da pena de suspensão [por 5 dias] que lhe foi aplicada", por violação do dever funcional, não observância de normas regulamentares e descumprimento de ordem superior. Lei 8.112, de 1990, Art. 116, I, III e IV. 2. Apelante sustenta, em suma, que não foi observado o princípio da proporcionalidade, previsto no Art. 2º da Lei 9.784, de 1999, na fixação da pena de suspensão.
21-Oct-2016Norma Complementar n. 03/IN04/SE/CGUA presente Norma Complementar disciplina sobre os controles de acesso relativos à Segurança da Informação e Comunicações nas unidades do Ministério da Transparência, Fiscalização e Controladoria-Geral da União.
1-Nov-2017Lei n. 13.502, de 1º de novembro de 2017Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.
28-Aug-2019MS 21937/DF: Mandado de SegurançaTrata-se de Mandado de Segurança contra ato praticado pelo Ministro da Educação, consubstanciado na aplicação da pena de demissão do cargo de professor, decorrente do julgamento do Processo Administrativo Disciplinar 00190.040623/2009-71.
30-May-2018Acórdão n. 1234/2018 – PlenárioProcesso administrativo referente a auditoria interna, em que se discute a legalidade da dispensa de termo de contrato e da utilização de outros documentos nas hipóteses de compras com entrega imediata.
19-Sep-2016Resolução n. 161, de 19 de setembro de 2016Aprova o Regimento Interno da Comissão Permanente de Processo Administrativo Disciplinar - CPPAD.
8-Jun-2020Portaria n. 1.214, de 8 de junho de 2020 [alterada]A presente portaria regulamenta os requisitos e o procedimento de reabilitação de que tratam o inciso IV e o § 3º do art. 87 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, no âmbito da Controladoria-Geral da União.