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7-Oct-2015Portaria interministerial n. 1.677, de 7 de outubro de 2015Define os procedimentos gerais para o desenvolvimento das atividades de protocolo no âmbito dos órgãos e entidades da Administração Pública Federal.
20-Oct-2011AgRg no RMS 28.234 / PAAgravo regimental. Recurso ordinário em mandado de segurança. Administrativo. Argumentos insuficientes para alterar a decisão agravada. Acumulação de cargos. Civil e militar. Odontóloga. Possibilidade
13-Mar-2020Resolução n. 3, de 13 de março de 2020 [retificada]Aprova a realização e o Regulamento do II Concurso Nacional de Fotografia Cidadania em Foco.
12-Jun-2007RMS 21409/GO: recurso ordinário em Mandado de SegurançaRecurso ordinário em mandado de segurança. Processo administrativo disciplinar. Ausência de violação dos princípios da ampla defesa e do contraditório.
30-Jun-2017RMS 33.813 ED-AgR / DF - Distrito FederalAgravo interno em recurso ordinário em mandado de segurança – policiais rodoviários federais – processo administrativo disciplinar (PAD) – comissão permanente – aplicação da Lei nº 4.878/65 – impossibilidade – sucumbência recursal (CPC, art. 85, § 11) – não decretação, no caso, ante a inadmissibilidade de condenação em verba honorária, por tratar-se de processo de mandado de segurança (Súmula 512/STF e Lei nº 12.016/2009, art. 25) – agravo interno improvido.
25-Mar-2015MS 17.330 / DFAdministrativo. Processual civil. Servidor público federal. Agente penitenciário. Demissão. Precedente - MS 17.053/DF. Alegação de incompetência para instauração do processo e para aplicação da penalidade. Ausentes. Regularidade na composição da comissão. Alegações de cerceamento de defesa. Oitiva de testemunhas. Não localização. Citação por edital. Atos motivados. Possibilidade. Devida motivação do ato demissional. Fundamento legal. Correto enquadramento. Alegações de provas forjadas e de perseguição. Não passíveis de apreciação no rito mandamental. Dilação probatória. Necessidade. Ausência de direito líquido e certo.
15-Dec-1998Emenda Constitucional n. 20, de 15 de dezembro de 1998Modifica o sistema de previdência social, estabelece normas de transição e dá outras providências.
6-May-2020Agravo Interno (Aglnt) nos Embargos Declaratórios (EDcl) no Recurso em Mandato de Segurança (RMS) n. 52.834/PRTrata-se de mandado de segurança, com pedido de liminar, objetivando que sejam suspensos os efeitos do decreto que cassou a aposentadoria da impetrante. Na sentença, denegou-se a segurança, ou seja, negou-se provimento ao recurso ordinário em mandado de segurança.
28-Aug-2018Acórdão n. 1953/2018 – PlenárioRepresentação autuada de forma apartada à auditoria realizada nas obras de construção da Refinaria Abreu e Lima (Rnest), em que se discutem supostas irregularidades ocorridas no contrato referente ao Termo de Adiantamento de Tarifas e Compensação Futura e Critérios de Investimento e Outras Avenças (TAT), que previa investimento em Suape para a execução de obras e o cumprimento de outras obrigações.
17-Nov-2009Acórdão TRF4 n. 2007.70.00.001498-6 (Terceira Turma)Trata-se de apelação cível. Infração grave cometida por servidor público, com penalidade de demissão.