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21-Mar-2018	Portaria n. 793, de 21 de março de 2018	Altera a Portaria n. 50.123, de 20 de novembro de 2015, que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Prestação de Contas Anual do Presidente da República (PCPR).
22-Jun-2016	MS 17.584 / DF	Administrativo. Processual civil. Processo disciplinar. Demissão. Preventivo. Auditor da Receita Federal. Preliminares rejeitadas. Cerceamento de defesa. Alegação de irregularidade na citação. Revelia regular. Designação de defensor dativo. Alegação de parcialidade. Não comprovação. Precedente. Ausência de direito líquido e certo.
23-Jun-2020	RMS n. 47.351/SP: recurso em Mandado de Segurança	Trata-se de mandado de segurança interposto por investigador de polícia contra ato do governador de estado, que negou pedido de reconsideração de imposição de pena de demissão na bem do serviço público.
Sep-2021	Instrução Normativa SFC/CGU n. 5, de 27 de agosto de 2021	Trata-se de apresentação realizada pela CGU sobre a IN SFC/CGU nº5/2021, que regulamenta a elaboração do PAINT, RAINT e quadro sinótico das principais mudanças da revogada Instrução Normativa nº 9/2018.
9-Dec-2015	Mandado de Segurança (MS) n. 14.217 DF: Jurisprudência do STJ	Trata-se de Mandado de segurança no processo administrativo disciplinar impetrado por servidor face à pena de demissão. No objeto da decisão a Corte destaca que o mandado de segurança não constitui via adequada para o reexame das provas produzidas em processo administrativo disciplinar, tampouco à revisão do juízo de valor que a autoridade administrativa faz sobre elas.
29-Sep-2015	RMS 29.544 AgR / DF - Distrito Federal	Agravo regimental em recurso ordinário em mandado de segurança. 2. Processo administrativo disciplinar. Demissão. 3. Falta de defesa por advogado em processo administrativo disciplinar não ofende a Constituição. Súmula Vinculante n. 5. 4. Proporcionalidade entre a infração praticada e a penalidade aplicada. Prova. 5. Julgamento do processo administrativo fora de prazo não acarreta nulidade. Art. 169, § 1º, da Lei 8.112/90. 6 Argumentos incapazes de infirmar a decisão agravada. 7. Agravo regimental a que se nega provimento.
10-Aug-2017	Regulamento de Sindicância	Normatiza, padroniza e orienta procedimentos para a realização de Sindicância no âmbito da Indústria de Material Bélico do Brasil (IMBEL), nos termos do art. 41, do Regulamento de Pessoal, aprovado pela Portaria n. 354, de 22 de junho de 2006 do Comando do Exército. Da Finalidade e da Competência. Dos Procedimentos. Dos Prazos. Do Contraditório e da Ampla Defesa. Das Disposições Gerais. Das Disposições Finais.
11-Oct-2010	Portaria Normativa n. 5, de 11 de outubro de 2010	Estabelece orientações aos órgãos e entidades do Sistema de Pessoal Civil da Administração Federal - SIPEC sobre a assistência à saúde suplementar do servidor ativo, inativo, seus dependentes e pensionistas e dá outras providências.
18-Jan-1967	Decreto n. 60.091, de 18 de janeiro de 1967	Regulamenta o regime do tempo integral e dedicação exclusiva previsto nos arts. nºs 11 e 12 da Lei nº 4.345, de 26 de julho de 1964, e no art. 7º da Lei nº 4.863, de 29 de novembro de 1965.
4-Oct-2012	RMS 28.059 / RO	Administrativo e constitucional. Acumulação de cargos. Policial militar e professor da rede pública estadual. Integrante das Forças Armadas. Vedação prevista no art. 142, § 3º, II, da Constituição Federal.