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23-Jun-2020RMS n. 47.351/SP: recurso em Mandado de SegurançaTrata-se de mandado de segurança interposto por investigador de polícia contra ato do governador de estado, que negou pedido de reconsideração de imposição de pena de demissão na bem do serviço público.
Sep-2021Instrução Normativa SFC/CGU n. 5, de 27 de agosto de 2021Trata-se de apresentação realizada pela CGU sobre a IN SFC/CGU nº5/2021, que regulamenta a elaboração do PAINT, RAINT e quadro sinótico das principais mudanças da revogada Instrução Normativa nº 9/2018.
9-Dec-2015Mandado de Segurança (MS) n. 14.217 DF: Jurisprudência do STJTrata-se de Mandado de segurança no processo administrativo disciplinar impetrado por servidor face à pena de demissão. No objeto da decisão a Corte destaca que o mandado de segurança não constitui via adequada para o reexame das provas produzidas em processo administrativo disciplinar, tampouco à revisão do juízo de valor que a autoridade administrativa faz sobre elas.
29-Sep-2015RMS 29.544 AgR / DF - Distrito FederalAgravo regimental em recurso ordinário em mandado de segurança. 2. Processo administrativo disciplinar. Demissão. 3. Falta de defesa por advogado em processo administrativo disciplinar não ofende a Constituição. Súmula Vinculante n. 5. 4. Proporcionalidade entre a infração praticada e a penalidade aplicada. Prova. 5. Julgamento do processo administrativo fora de prazo não acarreta nulidade. Art. 169, § 1º, da Lei 8.112/90. 6 Argumentos incapazes de infirmar a decisão agravada. 7. Agravo regimental a que se nega provimento.
10-Aug-2017Regulamento de SindicânciaNormatiza, padroniza e orienta procedimentos para a realização de Sindicância no âmbito da Indústria de Material Bélico do Brasil (IMBEL), nos termos do art. 41, do Regulamento de Pessoal, aprovado pela Portaria n. 354, de 22 de junho de 2006 do Comando do Exército. Da Finalidade e da Competência. Dos Procedimentos. Dos Prazos. Do Contraditório e da Ampla Defesa. Das Disposições Gerais. Das Disposições Finais.
11-Oct-2010Portaria Normativa n. 5, de 11 de outubro de 2010Estabelece orientações aos órgãos e entidades do Sistema de Pessoal Civil da Administração Federal - SIPEC sobre a assistência à saúde suplementar do servidor ativo, inativo, seus dependentes e pensionistas e dá outras providências.
18-Jan-1967Decreto n. 60.091, de 18 de janeiro de 1967Regulamenta o regime do tempo integral e dedicação exclusiva previsto nos arts. nºs 11 e 12 da Lei nº 4.345, de 26 de julho de 1964, e no art. 7º da Lei nº 4.863, de 29 de novembro de 1965.
4-Oct-2012RMS 28.059 / ROAdministrativo e constitucional. Acumulação de cargos. Policial militar e professor da rede pública estadual. Integrante das Forças Armadas. Vedação prevista no art. 142, § 3º, II, da Constituição Federal.
27-Mar-2003MS 23.382 / DF - Distrito FederalMandado de segurança. No caso, pelos mesmos fatos, ocorreu dupla imposição de penalidade, caracterizando-se, assim, o "bis in idem", sendo de aplicar-se a súmula 19 desta Corte. Mandado de segurança deferido para anular o decreto de demissão do impetrante.
17-Jun-2019AgInt no REsp 1517516/PR: agravo interno no recurso especialProcessual Civil e Administrativo. Agravo interno no Recurso Especial. Servidor Público. Processo Administrativo Disciplinar. Violação do Artigo 458, II, do CPC/1973. Não ocorrência. Ausência de comprovação de prejuízo. Portaria inaugural. Inexistência de mácula. aplicação da penalidade de demissão. Proporcionalidade e razoabilidade da sanção aplicada. Ausência de discricionariedade. Precedentes.