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Data do documentoTítuloResumo
23-Mai-2012MS 10.950 / DFMandado de segurança. Administrativo. Servidor público. Penas de suspensão e demissão. Bis in idem e reformatio in pejus. Ocorrência. Vedação. Súmula 19/STF. Pareceres GQ-177 e GQ-183, da Advocacia-Geral da União. Ilegalidade.
22-Fev-2017MS 15.298 / DFAdministrativo e processual. Mandado de segurança. Processo administrativo disciplinar. Pena de demissão em razão de improbidade administrativa. Operação euterpe. Alegação de violação do devido processo legal. Parcialidade (suspeição) não comprovada. Legítima utilização da prova. Direito líquido e certo não comprovado.
4-Jun-2010Portaria n. 568, de 4 de junho de 2010Dispõe sobre a regulamentação das atividades da Corregedoria no âmbito da Agência Nacional de Telecomunicações (ANATEL), revoga a Portaria n. 902, de 15 de outubro de 2008, e dá outras providências.
28-Abr-2022Portaria Normativa n. 8, de 28 de abril de 2022 [Revogada]Estabelece competências complementares para o Comitê de Governança Interna e cria o Comitê Gerencial de Processos, Projetos e Riscos da Controladoria-Geral da União.
23-Fev-2011MS 12.522 / DFMandado de segurança. Servidor público federal. Fundação Nacional de Saúde - Funasa. Pena de demissão. Dois procedimentos administrativos em curso. Anulação apenas do segundo procedimento. Fenômeno do bis in idem. Não caracterização. Omissão da administração na resposta de requerimento administrativo. Caracterização. Ordem concedida parcialmente apenas para reconhecer ao impetrante o direito de resposta pela administração.
22-Mai-2013MS 17333/DF: Mandado de SegurançaTrata-se de Mandado de Segurança impetrado contra ato do Ministro de Estado da Justiça que demitiu servidor após Processo Administrativo Disciplinar.
2021Orientação SFC 2, Anexo II: trabalhos não contempladosLista com o nome dos trabalhos não contemplados nas ações de controle.
15-Dez-2016Portaria Interministerial n. 2.278, de 15 de dezembro de 2016 [revogada]Esta Portaria define os procedimentos para celebração do acordo de leniência de que trata a Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, no âmbito do Ministério da Transparência, Fiscalização e Controladoria-Geral da União - CGU e dispõe sobre a participação da Advocacia-Geral da União.
28-Nov-2005Acórdão TRF1 n. 0001560-60.2002.4.01.4100 (Primeira Turma)Trata-se de apelação cível. Demissão de servidora do INSS.
25-Ago-2010MS 12.492 / DFMandado de segurança. Administrativo. Servidor público federal. Demissão. Processo administrativo disciplinar. Aplicação da súmula vinculante nº 5/STF. Ampla defesa devidamente observada no caso. Possibilidade de apuração de fatos novos durante o processo disciplinar. Comprovação da materialidade das infrações disciplinares. Ausência de violação do disposto no artigo 160 da lei nº 8.112/90.