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10-Dec-2014 | AgRg no AgRg no MS 20.689 / DF | Mandado de segurança. Administrativo. Auditor Fiscal da Receita Federal do Brasil. Demissão. Processo administrativo disciplinar. Comissão processante integrada por servidor em estágio probatório no cargo de auditor fiscal. Arts. 149 e 150 da Lei 8.112/90. Garantia ao investigado e aos membros da comissão que, sendo estáveis no cargo, podem atuar independente e imparcialmente. Nulidade absoluta verificada. Prejuízo presumido para a defesa do impetrante. Segurança concedida nos termos do parecer do MPF. |
13-May-2015 | MS 16.101 / DF | Processual civil e administrativo. Mandado de segurança individual. Servidor público federal. Policial Federal. Processo administrativo disciplinar. Pena de demissão. Art. 43, VII, IX e XLVIII, da Lei 4.878/1965. Nulidade do despacho de indiciação. Inocorrência. Especificação dos fatos e das provas. Observância do art. 161 da Lei 8.112/1990. Nulidade parcial do PAD. Reabertura da instrução. Possibilidade. Art. 169 da Lei 8.112/1990. Conjunto probatório suficiente a comprovar a prática delitiva. Existência de condenação criminal. Segurança denegada. |
24-Jul-1997 | Regulamento de Pessoal e de Processo Administrativo da Casa da Moeda do Brasil - CMB | Direitos e deveres dos empregados da Casa da Moeda do Brasil - CMB, o regime disciplinar e as normas sobre apuração de responsabilidade. Dos Deveres. Das Proibições. Das Responsabilidades. Da advertência Disciplinar. Da Suspensão Disciplinar. Da Rescisão dos Contratos por Justa Causa. Da Prescrição dos Procedimentos Disciplinares. Do Afastamento Preventivo. Do Processo Disciplinar. Do Inquérito. Do Julgamento. Da Revisão do Processo. |
26-Sep-2018 | Portaria n. 1.385, de 26 de setembro de 2018 | Estabelece Fluxo de Processos Disciplinares no âmbito do IFPE. |
28-Oct-2015 | MS 17856/DF: Mandado de Segurança | Mandado de segurança. Processo Administrativo disciplinar. Penalidade de suspensão de 10 dias. |
21-Feb-2013 | AgRg no RMS 13.855 / MG | Direito administrativo. Mandado de segurança. Servidor público. Demissão no gozo de licença médica. Possibilidade. Comprovação da falta disciplinar. Segurança denegada. |
28-Nov-2018 | MS 9699/DF: Mandado de Segurança | Mandado de segurança. Administrativo. Aos impetrantes foram aplicadas as penas de demissão e de suspensão por terem liberado Autorização para Transporte de Produto Florestal (ATPF) utilizando documentação fraudulenta. |
28-Feb-2019 | Portaria n. 1.000, de 28 de fevereiro de 2019 | Institui Segunda Versão do Programa de Fortalecimento da Atividade Correcional na Administração Pública. |
16-Sep-2002 | Decreto n. 4.378, de 16 de setembro de 2002 | Aprova o Regulamento do Conselho Curador do Fundo de Compensação de Variações Salariais – CCFCVS. |
11-Dec-2018 | Regime Disciplinar [UFCSPA] | Estabelece o Regime Disciplinar da Universidade Federal de Ciências da Saúde de Porto Alegre (UFCSPA). |
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