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27-Jun-2012 | Mandado de Segurança (MS) n. 13.148 DF: Jurisprudência do STJ | Trata a presente decisão expedida pelo Superior Tribunal de Justiça de embargos de declaração em mandato de segurança, no tocante a efeitos financeiros decorrentes da anulação do ato demissório. Este instrumento é acolhido sem efeitos modificativos. |
11-Dec-1990 | Lei n. 8.112, de 11 de dezembro de 1990 | Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais. |
17-Feb-2020 | AgInt no RMS 60.208 / MS | Trata-se de agravo interno no recurso ordinário. Processual civil. Processo Administrativo disciplinar. |
7-Jun-1982 | Lei n. 6.999, de 07 de junho de 1982 | Dispõe sobre a requisição de servidores públicos pela Justiça Eleitoral e dá outras providências. |
2-Jun-1992 | Lei n. 8.429, de 2 de junho de 1992 | Dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na administração pública direta, indireta ou fundacional e dá outras providências. |
5-Feb-2021 | Portaria Conjunta Mapa/CGU n. 5, de 5 de fevereiro de 2021 | Aprova a implementação da nova marca digital "Selo Mais Integridade - Versão Especial" para empresas e cooperativas premiadas, de forma cumulativa, nas iniciativas de promoção à integridade "Selo Mais Integridade" e "Empresa Pró-Ética". |
12-Sep-2012 | MS 17.583 / DF | Administrativo. Processo administrativo disciplinar. Comissão de inquérito. Art. 149 da Lei 8.112/90. Impedimento legal do membro não estável. Estabilidade para o serviço público. Art. 41 da Constituição Federal. |
8-Aug-2017 | Lei n. 13.473, de 08 de agosto de 2017 | Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2018 e dá outras providências. |
26-Nov-2002 | Acórdão TRF4 n. 2001.04.01.049151-3 (Terceira Turma) | Trata-se de apelação cível. Infração grave cometida por servidor público, com penalidade de demissão. |
10-Jul-2017 | Portaria FUNARTE n. 161/2017 | Reestrutura e reorganiza a Comissão Permanente de Sindicância (COPES) da Fundação Nacional de Artes (FUNARTE). Da Finalidade e Estrutura. Dos Requisitos e Seleção. Das Atribuições. Do Funcionamento. Extrato da Lei 8.112/1990, Seção II. Da Nomeação. |
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