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| Issue Date | Title | ???itemlist.dc.description.abstract??? |
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| 5-Jul-2024 | Orientação Normativa n. 86, de 5 de julho de 2024 | Trata-se de Orientação Normativa acerca da nova interpretação da aplicação da Lei de Inelegibilidade ao provimento de cargos públicos efetivos e comissionados. |
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