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23-may-2018Acórdão n. 1.194/2018 – PlenárioAuditoria realizada nas obras de implantação do Complexo Hidrelétrico São Bernardo/SC.
7-dic-2022Portaria Normativa Interministerial n. 36, de 7 de dezembro de 2022A presente portaria Dispõe sobre os critérios para redução em até dois terços do valor da multa aplicável no âmbito da negociação dos acordos de leniência, de que trata o § 2º do art. 16 da Lei n.º 12.846, de 1º de agosto de 2013.
27-may-2020Apelação Cível n. 2017.51.01.101740-3/RJTrata-se de apelação em mandado de segurança. Improbidade administrativa, que culminou na perda da função pública, limitada ao cargo no qual se realizou a conduta questionada.
30-jul-2020Instrução Normativa n. 65, de 30 de julho de 2020 [Revogada]Estabelece orientações, critérios e procedimentos gerais a serem observados pelos órgãos e entidades integrantes do Sistema de Pessoal Civil da Administração Federal - SIPEC relativos à implementação de Programa de Gestão.
24-jun-2017Norma de Administração NAD-A0200/001: Sindicância PatrimonialDefinir as diretrizes e as responsabilidades das unidades internas da Casa da Moeda do Brasil - CMB acerca da Sindicância Patrimonial prevista no Decreto Federal nº 5.483/2005.
25-feb-2016MS 20.470 / DFProcessual civil e administrativo. Mandado de Segurança individual. Servidor público federa. Auditor da Receita Federal do Brasil. Processo Administrativo disciplinar. Pena de cassação de aposentadoria. Art. 117, IX c/c art. 132, IV e XIII, da Lei 8.112/1990. Constitucionalidade. Precedentes do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça. Contagem recíproca do tempo de serviço. Inteligência do art. 201, § 9º, da Constituição Federal. Segurança denegada.
18-dic-2018Portaria n. 100.716, de 18 de dezembro de 2018Portaria que institui a Política de Uso do Sistema de Gestão de Procedimentos de Responsabilização de Entes Privados - CGU-PJ no âmbito do Banco Central do Brasil.
11-mar-2019Decreto n. 9.723, de 11 de março de 2019Altera o Decreto nº 9.094, de 17 de julho de 2017, o Decreto nº 8.936, de 19 de dezembro de 2016, e o Decreto nº 9.492, de 5 setembro de 2018, para instituir o Cadastro de Pessoas Físicas - CPF como instrumento suficiente e substitutivo da apresentação de outros documentos do cidadão no exercício de obrigações e direitos ou na obtenção de benefícios e regulamentar dispositivos da Lei nº 13.460, de 26 de junho de 2017.
13-sep-2017AgInt no MS 21.962 / DFAdministrativo e constitucional. Agravo interno em mandado de segurança. Servidor público federal. Processo administrativo disciplinar (PAD). Demissão. Imparcialidade dos membros da comissão. Observância. Cerceamento de defesa. Inocorrência.
20-ene-2021Portaria n. 202, [de 20 de janeiro] de 2021Institui os critérios de priorização de análise de demandas correcionais no âmbito da Corregedoria-Geral da União.