1. Repositório de Conhecimento da CGU

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10-Mar-2013Portaria n. 1.094, de 10 de março de 2013Aprova o Regulamento do Conselho Permanente para Reconhecimento de Saberes e Competências (CPRSC) da Carreira do Magistério do Ensino Básico, Técnico e Tecnológico (EBTT).
9-Feb-2011MS 15.517 / DFProcessual civil e administrativo. Mandado de segurança. Servidor público. Processo administrativo disciplinar. Cassação de aposentadoria. Condutas descritas no artigo 117, IX e XI, da Lei 8.112/90. Intermediação de benefícios previdenciários. Violação à dignidade da função pública. Prescrição da pretensão punitiva estatal. Pedido de reconsideração. Dilação probatória. Denúncia anônima. Possibilidade. Prova ilícita. Comprovação das condutas por outros meios de prova. Princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Ato vinculado.
11-Sep-2014Instrução Normativa n. 4, de 11 de setembro de 2014Dispões sobre o processo de contratação de Soluções de Tecnologia da Informação pelos órgãos integrantes do Sistema de Administração dos Recursos de Tecnologia da Informação - SISP do Poder Executivo Federal.
28-Nov-2018MS n. 14.417/DF: Mandado de SegurançaTrata-se de mandado de segurança com pedido de liminar impetrado por policial rodoviário federal contra ato praticado pelo Exmo. Sr. Ministro de Estado da Justiça consubstanciado na edição da Portaria n. 1.367, de 12 de maio de 2009, publicada no DOU de 13/5/2009, retificada em 18/5/2009, que determinou a exclusão do impetrante dos quadros da Polícia Rodoviária Federal, alicerçado na Constituição Federal de 1988, no art. 1º da Lei n. 1.533/1951 e no art. 114 da Lei n. 8.112/1990.
20-Feb-2020AgInt no REsp 1.828.671/SC: agravo regimental no recurso especialTrata-se de Agravo Regimental Interno (AgInt) no Recurso Especial (REsp), contra decisão que negou provimento ao recurso especial.. Execução penal.
10-Jun-2015Acórdão TRF1 n. 0026669-95.2009.4.01.3400 (Primeira Turma)Processo administrativo disciplinar, pena de demissão. As provas produzidas nos autos de processo administrativo disciplinar comprovam que a penalidade de demissão aplicada ao autor foi adequada, tendo em vista as graves infrações disciplinares por ele praticadas no exercício do cargo de Auditor Fiscal da Receita Federal, em Vitória, Espírito Santo, quando da conclusão de inexistentes operações aduaneiras de mercadorias destinadas à exportação.
25-Apr-2018Portaria n. 1.089, de 25 de abril de 2018 [alterada]Estabelece orientações para que os órgãos e as entidades da administração pública federal direta, autárquica e fundacional adotem procedimentos para a estruturação, a execução e o monitoramento de seus programas de integridade e dá outras providências.
13-Aug-2008Acórdão n. 1688/2008 – PlenárioRelatório de auditoria de conformidade realizada na Agência Brasileira de Inteligência - Abin, com a finalidade de verificar a regularidade das despesas efetuadas por meio de cartão de pagamentos do governo federal.
14-Nov-2018MS 23837/DF: Mandado de SegurançaTrata-se de mandado de segurança, com pedido de liminar contra ato supostamente ilegal praticado pelo Ministro de Estado da Justiça
22-Sep-2015AgRg no REsp 1177994/DF: agravo regimental no recurso especialAdministrativo. Agravo regimental no recurso especial. Pedido de aposentadoria voluntária. Processo Administrativo Disciplinar. Extrapolação de prazo para julgamento. Art. 172 da Lei n. 8.112/90. Inaplicabilidade.