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18-dic-2019Portaria n. 4.044, de 18 de dezembro de 2019 [revogada]Altera a sistemática de quantificação e registro dos benefícios decorrentes da atividade de auditoria interna governamental.
14-ago-2013MS 19823/DF: Mandado de SegurançaTrata-se de mandado de segurança. Administrativo. Pena de demissão.
2-jul-2008Acórdão n. 1276/2008 – PlenárioRelatório de auditoria de conformidade, realizada no período de 7/4/2008 a 30/5/2008, com o objetivo de verificar a natureza das despesas realizadas mediante suprimento de fundos, em especial com o Cartão de Pagamento do Governo Federal (CPGF).
2-dic-2021Portaria Conjunta ME/CGU/CEP n. 14.138, de 2 de dezembro de 2021 Estabelece regras relativas à disponibilização da Declaração de Ajuste Anual do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (DIRPF) dos agentes públicos civis da administração pública direta e indireta do Poder Executivo federal e sobre a gestão e o acesso ao banco de dados das declarações de que tratam os parágrafos 1º e 2º do art. 3º e o art. 8º do Decreto nº 10.571, de 9 de dezembro de 2020.
22-dic-2022Instrução Normativa n. 20, de 22 de dezembro de 2022Esta Instrução Normativa (IN) Revoga a Instrução Normativa OGU/CGU nº 4, de 6 de novembro de 2017. que instituiu o procedimento Me-Ouv para acesso automatizado ao Sistema Informatizado de Ouvidorias - e-Ouv por meio de aplicativos cívicos no âmbito do Programa de Avaliação de Serviços e Políticas Públicas - P R O C I D.
8-sep-2021Portaria n. 2.141, de 8 de setembro de 2021Designa membros do Conselho de Transparência Pública e Combate à Corrupção - CTPCC, titulares e suplentes.
feb-2021Modelo de encaminhamento do Relatório Final de AuditoriaEste modelo tem o objetivo de auxiliar no preenchimento e encaminhamento do Relatório Final de Auditoria.
13-may-2015EDcl no REsp 1366721/BA: embargos de declaração no recurso especialProcesso civil. Embargos de declaração. Improbidade administrativa. Indisponibilidade de bens. Perigo na demora presumido. Acórdão submetido ao Art. 543-c do CPC. Hipóteses do Art. 535 do CPC. Ausência. Rediscussão das questões decididas. Impossibilidade. Prequestionamento de dispositivos constitucionais. Descabimento.
26-feb-2014MS 19.992 / DFAdministrativo. Mandado de segurança. Servidor público federal. Uso indevido de diárias. Parecer da comissão processante pela aplicação da sanção de suspensão. Modificação pela autoridade coatora. Aplicação da pena de demissão. Imputação de ato de improbidade e de valimento do cargo para lograr proveito pessoal. Não observância do que dispõe o art. 168, parágrafo único, da Lei n. 8.112/90. Ausência de fundamentação válida. Demissão calcada no depoimento da impetrante ante a falta de esclarecimentos sobre os motivos das viagens a serviço.
26-may-2010MS 14405/DF: Mandado de SegurançaTrata-se de Mandado de Segurança referente à demissão de servidor público por alegada prática de ato infracional.