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Title: Portaria Conjunta ME/CGU/CEP n. 14.138, de 2 de dezembro de 2021 
Authors: Brasil. Ministério da Economia (ME)
Brasil. Controladoria-Geral da União (CGU)
Comissão de Ética Pública (CEP)
metadata.dc.type: Portaria
metadata.dc.location: Distrito Federal (DF)
metadata.dc.subject.areas: UNIDADE::SECRETARIA DE COMBATE À CORRUPÇÃO (SCC)
metadata.dc.subject.classification: Combate à Corrupção
metadata.dc.subject.vccgu: ASSUNTO::Combate à Corrupção
Issue Date: 2-Dec-2021
metadata.dc.date.started: 2-Dec-2021
metadata.dc.source: Diário Oficial da União, seção 1, edição extra de 2/12/2021, p. 1
Abstract: Estabelece regras relativas à disponibilização da Declaração de Ajuste Anual do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (DIRPF) dos agentes públicos civis da administração pública direta e indireta do Poder Executivo federal e sobre a gestão e o acesso ao banco de dados das declarações de que tratam os parágrafos 1º e 2º do art. 3º e o art. 8º do Decreto nº 10.571, de 9 de dezembro de 2020.
URI: https://basedeconhecimento.cgu.gov.br/handle/1/14102
metadata.dc.description.additionalinformation: Esta Portaria Conjunta entra em vigor em 9 de dezembro de 2021
metadata.dc.rights.holder: Ministério da Economia (ME)
Controladoria-Geral da União (CGU)
Comissão de Ética Pública (CEP)
metadata.dc.rights.license: Licenças::Domínio Público::Condição jurídica para as obras que não possuem o elemento do direito real ou de propriedade que tem o direito autoral, não havendo restrições de uso por qualquer um que queira utilizá-la, desde que estejam em conformidade com o artigo 45 da Lei nº 9.610/1998.
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