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Issue Date | Title | ???itemlist.dc.description.abstract??? |
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22-Jan-2020 | Decreto n. 10.209, de 22 de janeiro de 2020 | Dispõe sobre a requisição de informações e documentos e sobre o compartilhamento de informações protegidas pelo sigilo fiscal. |
18-Mar-2020 | Decreto n. 10.278, de 18 de março de 2020 | Regulamenta o disposto no inciso X do caput do art. 3º da Lei n. 13.874, de 20 de setembro de 2019, e no art. 2º-A da Lei n. 12.682, de 9 de julho de 2012, para estabelecer a técnica e os requisitos para a digitalização de documentos públicos ou privados, a fim de que os documentos digitalizados produzam os mesmos efeitos legais dos documentos originais. |