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| Issue Date | Title | ???itemlist.dc.description.abstract??? |
|---|---|---|
| 23-May-2017 | Portaria n. 1.196, de 23 de maio de 2017 | Regulamenta o uso do Sistema de Gestão de Procedimentos de Responsabilização de Entes Privados - CGU-PJ no âmbito do Poder Executivo Federal. |
| 21-Aug-2017 | Portaria n. 67, de 21 de agosto de 2017 | Estabelece a política de uso do Sistema CGU-PJ, a ser utilizada para a Gestão de Procedimentos de Responsabilização de Entes Privados no âmbito da Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT). |